HC 1022589 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula nº 182 do STJ.

Parties: Agravante/impetrante: FLAVIO AURELIO NASCIMENTO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FLAVIO AURELIO NASCIMENTO ALVES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.