HC 1038028 - DECISAO

HC 1038028 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de elementos concretos e individualizados que justifiquem a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; considerando que o paciente é primário, sem indícios de risco de fuga, sem violência nos crimes imputados e sem demonstração suficiente de periculosidade ou risco de obstrução, o Tribunal substituiu a prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, entendendo-as adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a instrução criminal.

Parties
Paciente: VINICIUS DELALIBERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
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Parties

VINICIUS DELALIBERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Conversão de prisão temporária em preventiva e necessidade de novos fundamentos contemporâneos
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de elementos concretos e individualizados que justifiquem a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; considerando que o paciente é primário, sem indícios de risco de fuga, sem violência nos crimes imputados e sem demonstração suficiente de periculosidade ou risco de obstrução, o Tribunal substituiu a prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, entendendo-as adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a instrução criminal.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal