HC 1042732 - DECISAO

HC 1042732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como sucedâneo recursal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu título apto e foi suficientemente fundamentada pela presença de fumus commissi delicti, periculum libertatis e risco de reiteração delitiva comprovado por condenações anteriores, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre inépcia, insignificância e princípio da homogeneidade são prematuras e não apreciadas por ausência de análise no juízo de origem.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Violência Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

WAGNER DA SILVA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Regularidade/irregularidade do auto de prisão em flagrante e efeitos da sua conversão em prisão preventiva
  3. 3 Existência de periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como sucedâneo recursal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu título apto e foi suficientemente fundamentada pela presença de fumus commissi delicti, periculum libertatis e risco de reiteração delitiva comprovado por condenações anteriores, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre inépcia, insignificância e princípio da homogeneidade são prematuras e não apreciadas por ausência de análise no juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se