HC 1044375 - DECISAO

HC 1044375 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o impetrante, mesmo sendo advogado, não juntou o inteiro teor do acórdão da Apelação Criminal, o que configura instrução deficiente e impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ; com isso, não se conhecerá do pedido liminar, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SARAH CASTELANI OLIVEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutora Do Tráfico, Regime Inicial Fechado, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutora Do Tráfico Regime Inicial Fechado Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

SARAH CASTELANI OLIVEIRA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Não reconhecimento da minorante do tráfico (redutora)
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão de apelação
  3. 3 Viabilidade do pedido liminar diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o impetrante, mesmo sendo advogado, não juntou o inteiro teor do acórdão da Apelação Criminal, o que configura instrução deficiente e impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ; com isso, não se conhecerá do pedido liminar, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.