HC 1044315 - DECISAO

HC 1044315 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o Tribunal local fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do regime de execução, especialmente em histórico de faltas disciplinares graves do paciente, não havendo demonstração de constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Fundamentação
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Parties

WESLEY FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade da fundamentação baseada em histórico de faltas disciplinares
  3. 3 Ônus da demonstração de ilegalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o Tribunal local fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do regime de execução, especialmente em histórico de faltas disciplinares graves do paciente, não havendo demonstração de constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.