HC 1019839 - ACORDAO

HC 1019839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decurso do tempo desde o acórdão impugnado (2021) configura preclusão temporal, tornando inviável o exame das alegações em habeas corpus e caracterizando o pedido como nitidamente revisional, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: LINDEMBERG NASARIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão De Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão De Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

LINDEMBERG NASARIO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do tempo desde a decisão atacada impede o exame das alegações em habeas corpus por preclusão temporal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como instrumento para revisão de pena
  3. 3 Alegação de não oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decurso do tempo desde o acórdão impugnado (2021) configura preclusão temporal, tornando inviável o exame das alegações em habeas corpus e caracterizando o pedido como nitidamente revisional, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.