HC 1018529 - DECISAO

HC 1018529 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, para fins do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, o requisito temporal de 1/6 deve ser cumprido individualmente para cada pena restritiva de direitos, e a decisão do TJSC está em consonância com essa orientação.

Parties
Paciente: VICTOR MAURICIO CACERES RODRIGUEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Do Requisito Objetivo (1/6), Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Do Requisito Objetivo (1/6) Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

VICTOR MAURICIO CACERES RODRIGUEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o requisito temporal de cumprimento de 1/6 da pena pode ser aferido globalmente entre penas restritivas de direitos impostas em substituição ou deve ser cumprido individualmente para cada uma dessas penas.

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, para fins do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, o requisito temporal de 1/6 deve ser cumprido individualmente para cada pena restritiva de direitos, e a decisão do TJSC está em consonância com essa orientação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.