HC 971365 - ACORDAO

HC 971365 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, e por aplicação da Súmula 691 do STF impede-se o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada.

Parties
Agravante: EVERALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, e por aplicação da Súmula 691 do STF impede-se o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)