HC 1028700 - ACORDAO

HC 1028700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, "c" CF/1988) e porque a decisão que rejeitou a resposta à acusação constitui decisão interlocutória simples com fundamentação mínima suficiente, não demandando motivação exauriente que pudesse caracterizar prejulgamento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GOMES DA SILVA DUTRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Interlocutória, Fundamentação Mínima
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória Fundamentação Mínima

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Parties

PAULO CESAR GOMES DA SILVA DUTRA

Agravante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Se a decisão que rejeitou a resposta à acusação carece de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, "c" CF/1988) e porque a decisão que rejeitou a resposta à acusação constitui decisão interlocutória simples com fundamentação mínima suficiente, não demandando motivação exauriente que pudesse caracterizar prejulgamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.