HC 992285 - ACORDAO

HC 992285 - ACORDAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de materialidade e autoria; a autorização da ANVISA não autoriza a posse da maconha apreendida; a pequena quantidade de droga não afasta a necessidade de prosseguimento da ação penal diante do contexto probatório (porte de arma e munições), de modo que impõe-se a dilação probatória, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNNO MIYAZAKI SANTOS; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Autorização ANVISA, Princípio in Dubio Pro Societate
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Parties

BRUNNO MIYAZAKI SANTOS

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal pelo delito de tráfico de drogas diante da apreensão de 12,8g de maconha?
  2. 2 Qual o alcance da autorização da ANVISA para produtos derivados de Cannabis em relação à posse de maconha apreendida?
  3. 3 A pequena quantidade de droga afasta a justa causa para o prosseguimento da ação penal?

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de materialidade e autoria; a autorização da ANVISA não autoriza a posse da maconha apreendida; a pequena quantidade de droga não afasta a necessidade de prosseguimento da ação penal diante do contexto probatório (porte de arma e munições), de modo que impõe-se a dilação probatória, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.