HC 1035571 - DECISAO

HC 1035571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação criminal citada transitou em julgado (Apelação Criminal n. 1500922-84.2022.8.26.0619, transitada em julgado em 17/4/2025), de modo que o habeas corpus lançado como substitutivo de revisão criminal não é meio adequado para atacar acórdão transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: João Vinício Abutrab de Aguiar; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Estelionato

Case Brief

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Parties

João Vinício Abutrab de Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação criminal citada transitou em julgado (Apelação Criminal n. 1500922-84.2022.8.26.0619, transitada em julgado em 17/4/2025), de modo que o habeas corpus lançado como substitutivo de revisão criminal não é meio adequado para atacar acórdão transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.