HC 1024962 - ACORDAO

HC 1024962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (registros de atos infracionais e indicação de dedicação a atividades criminosas) suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: TAINARA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada Revisão Criminal

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Parties

TAINARA COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais que indicam prática habitual de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (registros de atos infracionais e indicação de dedicação a atividades criminosas) suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus