HC 1016829 - DECISAO

HC 1016829 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou sucedâneo de revisão das decisões das instâncias ordinárias após trânsito em julgado, configurando pretensão revisional e usurpação de competência (arts. 105 e 108 CF); não há flagrante ilegalidade que autorize a via do writ; a alegada nulidade relativa aos quesitos foi preclusa por não ter sido argüida em plenário; e a decisão dos jurados possui suporte probatório por depoimentos diversos, de modo que a impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório indevido no habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO GOMES DA SILVA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005005-68.2006.8.26.0268); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Preclusão, Revisão Criminal, Nullidade De Quesitos, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Revisão Criminal Nullidade De Quesitos Prova Testemunhal +1 more

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Parties

FÁBIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005005-68.2006.8.26.0268)

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Preclusão de nulidades não alegadas em plenário (quesitos)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou sucedâneo de revisão das decisões das instâncias ordinárias após trânsito em julgado, configurando pretensão revisional e usurpação de competência (arts. 105 e 108 CF); não há flagrante ilegalidade que autorize a via do writ; a alegada nulidade relativa aos quesitos foi preclusa por não ter sido argüida em plenário; e a decisão dos jurados possui suporte probatório por depoimentos diversos, de modo que a impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório indevido no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 121-122)
  • Publique-se