HC 1022082 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com os limites do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DO NASCIMENTO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RAFAEL DO NASCIMENTO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
- 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com os limites do habeas corpus.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição indevida de revisão criminal
Full Case Text
Judgment text and source record
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