HC 1035331 - DECISAO

HC 1035331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado perante o STJ após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o meio adequado é a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou hipótese que autorizasse conhecimento excepcional, e há impedimento de examinar questões não apreciadas pela instância ordinária para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: AMANDA GUIMARÃES MENDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Maus Tratos, Lesão Corporal, Dosimetria, Supressão De Instância
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Parties

AMANDA GUIMARÃES MENDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal como meio adequado (revisão criminal)
  3. 3 Preclusão de nulidades e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado perante o STJ após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o meio adequado é a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou hipótese que autorizasse conhecimento excepcional, e há impedimento de examinar questões não apreciadas pela instância ordinária para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.