HC 1041442 - DECISAO

HC 1041442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC 1009167/SP); além disso, a matéria relativa ao possível reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não cabe ao STJ suprir instância; ainda, não é possível antecipar prognóstico sobre regime prisional antes do julgamento definitivo da ação penal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUCAS VINICIUS DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Falta de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC 1009167/SP); além disso, a matéria relativa ao possível reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não cabe ao STJ suprir instância; ainda, não é possível antecipar prognóstico sobre regime prisional antes do julgamento definitivo da ação penal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se