HC 1044719 - DECISAO

HC 1044719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente indeferido porque as nulidades alegadas demandam análise pela via recursal própria (apelação) já interposta, sendo vedada a supressão de instância pelo STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade quanto à decretação da prisão para execução provisória da pena, que está em conformidade com o art. 492, I, e, do CPP e com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, de modo que não há ordem a ser concedida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDICELIO ROMEIRO LEITE; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via eleita por supressão de instância e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Nulidade De Sessão Do Júri, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Nulidade De Sessão Do Júri Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDICELIO ROMEIRO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisar nulidades do Tribunal do Júri
  2. 2 Legalidade da execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente indeferido porque as nulidades alegadas demandam análise pela via recursal própria (apelação) já interposta, sendo vedada a supressão de instância pelo STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade quanto à decretação da prisão para execução provisória da pena, que está em conformidade com o art. 492, I, e, do CPP e com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, de modo que não há ordem a ser concedida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via eleita por supressão de instância e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.