HC 1022526 - DECISAO

HC 1022526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por estar a matéria preclusa em razão do tempo decorrido desde o trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário; ademais, a revisão criminal não enfrentou o mérito, o que impediria o reexame pela Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Perda Do Cargo Público, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Admissibilidade
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Parties

EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 Alcance do art. 92 do Código Penal quanto à perda de cargo público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por estar a matéria preclusa em razão do tempo decorrido desde o trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário; ademais, a revisão criminal não enfrentou o mérito, o que impediria o reexame pela Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.