HC 966505 - DECISAO

HC 966505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e se verificou que não houve inovação da tese acusatória em plenário; ademais, a reiteração de fundamento já apreciado (vedação do art. 593, §3º, CPP) impede nova apelação pelo mesmo motivo, e a dosimetria foi fundamentada de plano pelas circunstâncias concretas do crime (número de disparos, uso de arma longa, esquartejamento, exibição), justificando a majoração da pena-base, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Inovação De Tese, Teoria Do Domínio Do Fato, Apelação, Princípio Da Proporcionalidade, Recurso Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Inovação De Tese Teoria Do Domínio Do Fato Apelação +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação de tese em sessão plenária pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de segunda apelação quanto à decisão dos jurados ser contrária à prova dos autos
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e se verificou que não houve inovação da tese acusatória em plenário; ademais, a reiteração de fundamento já apreciado (vedação do art. 593, §3º, CPP) impede nova apelação pelo mesmo motivo, e a dosimetria foi fundamentada de plano pelas circunstâncias concretas do crime (número de disparos, uso de arma longa, esquartejamento, exibição), justificando a majoração da pena-base, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração