HC 1038457 - ACORDAO

HC 1038457 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, o pedido de progressão ficou prejudicado por decisão superveniente do Juízo da Execução (improcedência após exame criminológico) e, quanto ao indulto do Decreto n.12.338/2024, a necessidade de reparação do dano não foi demonstrada e a presunção de hipossuficiência prevista no art.12, §2º é relativa e foi afastada pelos elementos dos autos (constituição de advogado particular), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: FRANCISCO HENIO ALENCAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental não provido; ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indulto Presidencial, Perda Superveniente De Objeto, Presunção De Hipossuficiência
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indulto Presidencial Perda Superveniente De Objeto Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO HENIO ALENCAR DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Efeito de decisão superveniente do Juízo da Execução sobre pedido de progressão de regime (perda de objeto)
  3. 3 Obrigatoriedade e valor probatório do exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, o pedido de progressão ficou prejudicado por decisão superveniente do Juízo da Execução (improcedência após exame criminológico) e, quanto ao indulto do Decreto n.12.338/2024, a necessidade de reparação do dano não foi demonstrada e a presunção de hipossuficiência prevista no art.12, §2º é relativa e foi afastada pelos elementos dos autos (constituição de advogado particular), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; ordem não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.