HC 1028835 - ACORDAO

HC 1028835 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, no exame de mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: a abordagem foi legitimada pelo contexto de operação para localização de autores de crime grave e pela semelhança física com o procurado; houve confissão informal do acusado indicando com precisão a localização das armas; o ingresso domiciliar foi autorizado por morador; a posse irregular de armas configura crime permanente; portanto as provas não são nulas. A alegação relativa ao nemo tenetur se detegere foi inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental e não foi conhecida.

Parties
Agravante: FÁBIO JUNIO DA CRUZ; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade Das Provas, Nemo Tenetur Se Detegere, Crime Permanente, Confissão Informal, Consentimento De Morador
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade Das Provas Nemo Tenetur Se Detegere Crime Permanente +2 more

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Parties

FÁBIO JUNIO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundadas razões para a abordagem e busca pessoal
  3. 3 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado quando há autorização de morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, no exame de mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: a abordagem foi legitimada pelo contexto de operação para localização de autores de crime grave e pela semelhança física com o procurado; houve confissão informal do acusado indicando com precisão a localização das armas; o ingresso domiciliar foi autorizado por morador; a posse irregular de armas configura crime permanente; portanto as provas não são nulas. A alegação relativa ao nemo tenetur se detegere foi inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental e não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental