HC 1042548 - DECISAO

HC 1042548 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de condenação proferida por outro Tribunal quando não há julgamento anterior deste Tribunal a ser revisto; assim, o writ é inadmissível e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: ADEMIR DOS REIS ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADEMIR DOS REIS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de condenação proferida por outro Tribunal quando não há julgamento anterior deste Tribunal a ser revisto; assim, o writ é inadmissível e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.