HC 1042758 - DECISAO

HC 1042758 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumbindo ao impetrante instruir a inicial com as peças necessárias conforme jurisprudência; ausência dessa peça impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Razoabilidade, Direito Ao Trabalho Do Apenado, Sanção Disciplinar, Regime Semiaberto Harmonizado, Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus
Direitos Constitucionais Execução Penal Direito Disciplinar Penal No Âmbito Da Execução Penal Habeas Corpus Individualização Da Pena Proporcionalidade Razoabilidade Direito Ao Trabalho Do Apenado +3 more

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Parties

PABLO HENRIQUE DA SILVA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por sanção disciplinar que teria desconsiderado justificativas documentadas e tempestivas
  2. 2 Ofensa aos princípios da individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Violação do direito ao trabalho do apenado (art. 41, II, LEP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumbindo ao impetrante instruir a inicial com as peças necessárias conforme jurisprudência; ausência dessa peça impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.