HC 1042878 - DECISAO

HC 1042878 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria é prematura para esta Corte: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF, pelo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA SILVA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Conversão Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

RAFAEL ALMEIDA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou conversão em prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria é prematura para esta Corte: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF, pelo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal