HC 990067 - ACORDAO

Houve apresentação de fundamentos concretos para a decretação da prisão temporária: indícios de participação em extorsão no contexto de organização criminosa, notícia de ameaças a testemunhas e familiares e necessidade de resguardar a investigação; tais elementos atendem aos requisitos da Lei n. 7.960/1989, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: DIEGO LEITE DUCA; Agravante: FABIO DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Extorsão, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Organização Criminosa Extorsão Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

DIEGO LEITE DUCA

Agravante

FABIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 legalidade da prisão temporária
2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão
3 alegação de cerceamento de defesa por sigilo de diligências

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão temporária decretada