HC 1025342 - ACORDAO

HC 1025342 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo a integralidade do acórdão impugnado; assim, pela celeridade do rito e pela necessidade de prova pré-constituída, a falta do inteiro teor do acórdão impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/impetrante: ALESSANDRO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO CARLOS DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da cópia integral do acórdão impugnado impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída do direito alegado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo a integralidade do acórdão impugnado; assim, pela celeridade do rito e pela necessidade de prova pré-constituída, a falta do inteiro teor do acórdão impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão impugnado.