HC 1011333 - ACORDAO

HC 1011333 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o julgamento da apelação e antes da interposição do recurso especial, demonstrando tentativa de substituição da via recursal adequada, sem a demonstração de ilegalidade flagrante ou de situação excepcional que autorizasse a mitigação das vias ordinárias e a concessão da ordem de ofício; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante / Paciente / Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário, Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Inadequação Da Via Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Busca E Apreensão Domiciliar Princípio Da Identidade Física Do Juiz Inadequação Da Via Recursal

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA BATISTA

Impetrante / Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e sua inadmissibilidade ordinária
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus extraordinário
  3. 3 Legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado e sob suposto consentimento coativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o julgamento da apelação e antes da interposição do recurso especial, demonstrando tentativa de substituição da via recursal adequada, sem a demonstração de ilegalidade flagrante ou de situação excepcional que autorizasse a mitigação das vias ordinárias e a concessão da ordem de ofício; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus