HC 1035272 - DECISAO

HC 1035272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ constitui substitutivo de revisão criminal e sua admissão implicaria supressão de instância e usurpação da competência da instância originária, situação vedada pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do STJ; portanto, as questões de mérito sobre prova e dosimetria não foram apreciadas.

Parties
Paciente: ALBERTO GONÇALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Crime De Ameaça, Continuidade Delitiva, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ALBERTO GONÇALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegitimidade de se reexaminar questões de prova e dosimetria em habeas corpus quando há trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para condenação por ameaça (art. 147 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ constitui substitutivo de revisão criminal e sua admissão implicaria supressão de instância e usurpação da competência da instância originária, situação vedada pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do STJ; portanto, as questões de mérito sobre prova e dosimetria não foram apreciadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se