HC 1023621 - ACORDAO

HC 1023621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado com recurso próprio pendente de julgamento e não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a excepcional admissão do writ, caracterizando uso indevido do HC como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante/paciente (impetrante Do Habeas Corpus): MOISES MOTTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Duplicidade De Meios De Impugnação, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Duplicidade De Meios De Impugnação Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

MOISES MOTTA PEREIRA

Agravante/paciente (impetrante Do Habeas Corpus)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio com recurso pendente
  2. 2 Possibilidade de uso concomitante de habeas corpus e recurso próprio para impugnar o mesmo ato
  3. 3 Aplicabilidade do precedente HC 691.344/MG ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado com recurso próprio pendente de julgamento e não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a excepcional admissão do writ, caracterizando uso indevido do HC como sucedâneo recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus