HC 998050 - ACORDAO

HC 998050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese para a qual o STJ não se mostra competente originariamente; ausente flagrante ilegalidade e havendo trânsito em julgado, a pretensão demandaria reexame probatório, não permitido na via estreita do habeas corpus, devendo manter-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: LUAN CÁSSIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Originária Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Originária Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUAN CÁSSIO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writs substitutivos de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese para a qual o STJ não se mostra competente originariamente; ausente flagrante ilegalidade e havendo trânsito em julgado, a pretensão demandaria reexame probatório, não permitido na via estreita do habeas corpus, devendo manter-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos