HC 968437 - ACORDAO

HC 968437 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da custódia com base em indícios de liderança em organização criminosa armada e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/agravante: HEITOR BARBOSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR/BA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

HEITOR BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente/agravante

MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Fundamentação do decreto preventivo com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da custódia com base em indícios de liderança em organização criminosa armada e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.