HC 1026436 - ACORDAO

HC 1026436 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária do STJ (CF art. 105, I, "e"); não se constatou teratologia ou coação ilegal (CPP art. 654, § 2º); a jurisprudência veda a utilização da revisão criminal ou de habeas corpus substitutivo para aplicar retroativamente jurisprudência formada após o trânsito em julgado; e o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182.

Parties
Agravante: ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Reconhecimento Fotográfico, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Reconhecimento Fotográfico Incursão No Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisões criminais
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária do STJ (CF art. 105, I, "e"); não se constatou teratologia ou coação ilegal (CPP art. 654, § 2º); a jurisprudência veda a utilização da revisão criminal ou de habeas corpus substitutivo para aplicar retroativamente jurisprudência formada após o trânsito em julgado; e o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.