HC 1008443 - ACORDAO

HC 1008443 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação (e do não conhecimento do AREsp), configurando tentativa de substituir a revisão criminal; não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas e, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados de outras instâncias, razão pela qual manteve-se a denegação do habeas corpus.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que denegou o habeas corpus mantida por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadequação Da Via, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Inadequação Da Via Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Inadequação da via por impetração após trânsito em julgado
  3. 3 Ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem rediscussão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação (e do não conhecimento do AREsp), configurando tentativa de substituir a revisão criminal; não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas e, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados de outras instâncias, razão pela qual manteve-se a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que denegou o habeas corpus mantida por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus