HC 1023300 - ACORDAO

HC 1023300 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VIALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Ameaça, Absolvição
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Parties

LUIZ CARLOS VIALE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Supressão de instância em razão de reapreciação de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.