AREsp 2882789 - DECISAO

AREsp 2882789 - DECISAO

O pedido de certificação de pendência de habeas corpus e de obstação da certificação do trânsito em julgado foi indeferido porque a existência de habeas corpus pendente no STF não impede o trânsito em julgado nem altera a fluência do prazo prescricional ou o início da execução da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Execução Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prescrição Execução Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de habeas corpus pendente no Supremo Tribunal Federal impede a certificação do trânsito em julgado por este Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de certificação de pendência de habeas corpus e de obstação da certificação do trânsito em julgado foi indeferido porque a existência de habeas corpus pendente no STF não impede o trânsito em julgado nem altera a fluência do prazo prescricional ou o início da execução da pena.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Intimem-se.