HC 995847 - ACORDAO

HC 995847 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o uso do habeas corpus para reexaminar fatos e provas; a matéria alegada exige dilação probatória e reavaliação do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo as provas ser apreciadas na instrução criminal.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dilação Probatória, Busca E Apreensão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Cadeia De Custódia
Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dilação Probatória Busca E Apreensão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Ilegalidade na obtenção de dados de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o uso do habeas corpus para reexaminar fatos e provas; a matéria alegada exige dilação probatória e reavaliação do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo as provas ser apreciadas na instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus