HC 1017549 - ACORDAO

HC 1017549 - ACORDAO

A negativa do Tribunal local em substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se encontrava lastreada em fundamentação idônea; a reincidência, isoladamente, não demonstra a insuficiência das penas alternativas, especialmente no caso de crime sem violência ou grave ameaça, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, razão pela qual manteve-se a substituição da pena, com início de cumprimento apenas após trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GUSTAVO CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Não Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Não Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GUSTAVO CURY

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena ao condenado reincidente (art. 44, § 3º do CP)
  2. 2 Reincidência genérica versus reincidência específica
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para negar substituição da pena

Ratio Decidendi

A negativa do Tribunal local em substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se encontrava lastreada em fundamentação idônea; a reincidência, isoladamente, não demonstra a insuficiência das penas alternativas, especialmente no caso de crime sem violência ou grave ameaça, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, razão pela qual manteve-se a substituição da pena, com início de cumprimento apenas após trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da execução penal