HC 1023865 - ACORDAO

HC 1023865 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque esta Corte e o Tribunal de origem seguem o entendimento de que não é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não estando demonstrado constrangimento ilegal passível de correção por esse remédio.

Parties
Agravante/paciente: LARISSA LEMOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

LARISSA LEMOS FERNANDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque esta Corte e o Tribunal de origem seguem o entendimento de que não é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não estando demonstrado constrangimento ilegal passível de correção por esse remédio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus