HC 1004196 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo incompetente o STJ para processar o pleito revisional nas hipóteses discutidas; ademais, não foram apresentados novos argumentos nem demonstrada coação ilegal capazes de justificar a ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: JOSÉ JOSEILDO DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
JOSÉ JOSEILDO DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta coação ilegal na dosimetria da pena em caso de condenação transitada em julgado.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo incompetente o STJ para processar o pleito revisional nas hipóteses discutidas; ademais, não foram apresentados novos argumentos nem demonstrada coação ilegal capazes de justificar a ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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