HC 1022139 - ACORDAO

HC 1022139 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou o pedido mera reiteração do HC n. 1.022.133/SP; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reiteração De Pedido, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Reiteração De Pedido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou o pedido mera reiteração do HC n. 1.022.133/SP; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.