HC 1025140 - ACORDAO

HC 1025140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado não pode substituir revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; as alegações sobre dosimetria e bis in idem envolvem juízo valorativo e reexame probatório vedado na via do habeas corpus, e o aumento da pena-base foi fundamentado conforme art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: MATEUS XAVIER DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem, Dosimetria Por Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Bis in Idem Dosimetria Por Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

MATEUS XAVIER DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento e concessão da ordem de ofício
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado não pode substituir revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; as alegações sobre dosimetria e bis in idem envolvem juízo valorativo e reexame probatório vedado na via do habeas corpus, e o aumento da pena-base foi fundamentado conforme art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e ante a ausência de flagrante ilegalidade