HC 986490 - ACORDAO

HC 986490 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte local fixou regime inicial fechado com base em fundamentos genéricos e em elementos intrínsecos ao tipo penal (emprego de arma, concurso de agentes etc.), violando a Súmula 440/STJ; sendo o acusado primário, com pena-base no mínimo legal e pena definitiva inferior a oito anos (6 anos e 8 meses), impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Fundamentação insuficiente para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte local fixou regime inicial fechado com base em fundamentos genéricos e em elementos intrínsecos ao tipo penal (emprego de arma, concurso de agentes etc.), violando a Súmula 440/STJ; sendo o acusado primário, com pena-base no mínimo legal e pena definitiva inferior a oito anos (6 anos e 8 meses), impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto ao paciente.