HC 947229 - ACORDAO

HC 947229 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada fundamentou que a extensão dos efeitos não se aplica por diferença de circunstâncias pessoais e antecedentes, nos termos do art. 580 do CPP e dos critérios do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA MAGALHAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Extensão De Efeitos, Desclassificação De Conduta, Súmula N. 182/stj, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Extensão De Efeitos Desclassificação De Conduta Súmula N. 182/stj Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA MAGALHAES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Relevância das circunstâncias pessoais e antecedentes para extensão de efeitos (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada fundamentou que a extensão dos efeitos não se aplica por diferença de circunstâncias pessoais e antecedentes, nos termos do art. 580 do CPP e dos critérios do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.