HC 1017832 - ACORDAO

HC 1017832 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento, e porque o exame da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO LINO; Impetrante: JOÃO GUILHERME MARCHETTI DA COSTA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Reincidência, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Reincidência Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

CARLOS ANTONIO LINO

Paciente

JOÃO GUILHERME MARCHETTI DA COSTA

Impetrante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento, e porque o exame da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado