HC 974781 - ACORDAO

HC 974781 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não cabe ao STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na busca pessoal: a revista foi amparada em fundadas razões (nervosismo, mudança de direção e tentativa de ocultação), corroboradas pela apreensão de objetos furtados, não havendo hipótese de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP.

Parties
Agravante: GLAUBER FABRÍCIO GOULART; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

GLAUBER FABRÍCIO GOULART

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestou

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Licitude da busca pessoal baseada em fundadas razões (nervosismo e tentativa de ocultação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não cabe ao STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na busca pessoal: a revista foi amparada em fundadas razões (nervosismo, mudança de direção e tentativa de ocultação), corroboradas pela apreensão de objetos furtados, não havendo hipótese de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.