HC 1017742 - ACORDAO

HC 1017742 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o desvio desse entendimento; ademais, a gravidade concreta do delito justifica a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Paciente/agravante: ANTÔNIO FERNANDES JÚNIOR; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma), Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO FERNANDES JÚNIOR

Paciente/agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma), Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 Revisão da dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o desvio desse entendimento; ademais, a gravidade concreta do delito justifica a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos