HC 977999 - DECISAO

HC 977999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, de modo que o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal e reexamine matéria já decidida em definitivo.

Parties
Paciente: DOUGLAS TEOFILO CATTANI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Preclusão
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Parties

DOUGLAS TEOFILO CATTANI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus em matéria já com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, de modo que o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal e reexamine matéria já decidida em definitivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.