HC 1036044 - DECISAO

HC 1036044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato, o que configura tumulto e violação ao sistema recursal, à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; assim, as matérias idênticas devem ser examinadas no recurso próprio, salvo se o writ visar tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso.

Parties
Paciente: ELTON RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Sistema Recursal, Dosimetria, Qualificadora Da Escalada, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

ELTON RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal na liberdade de locomoção decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus diante de interposição simultânea de recurso especial
  3. 3 Ofensa ao sistema recursal e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato, o que configura tumulto e violação ao sistema recursal, à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; assim, as matérias idênticas devem ser examinadas no recurso próprio, salvo se o writ visar tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.