HC 1017855 - ACORDAO

HC 1017855 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus ante a impropriedade do meio por equivaler a substitutivo de recurso próprio e pela ausência de documento essencial aos autos (cópia integral do acórdão impugnado), sendo o habeas corpus medida mandamental que requer prova pré-constituída e cuja instrução é ônus do impetrante.

Parties
Paciente: EMILY KETLEN SILVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Instrução Probatória Prova Pré Constituída

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Parties

EMILY KETLEN SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Impropriedade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ausência de documento essencial (cópia integral do acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a impropriedade do meio por equivaler a substitutivo de recurso próprio e pela ausência de documento essencial aos autos (cópia integral do acórdão impugnado), sendo o habeas corpus medida mandamental que requer prova pré-constituída e cuja instrução é ônus do impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 22/23).