HC 980687 - ACORDAO

HC 980687 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é cabível apenas contra decisão monocrática, sendo erro grosseiro sua interposição contra acórdão colegiado (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC), além de o agravante apenas reiterar pedidos e argumentos anteriores sem rebater o fundamento principal da denegação, relativo à inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio (Súmula 182).

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Súmula 182, Princípio Da Fungibilidade
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Erro Grosseiro Súmula 182 Princípio Da Fungibilidade

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Parties

CESAR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Necessidade de decisão monocrática para interposição do agravo regimental (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é cabível apenas contra decisão monocrática, sendo erro grosseiro sua interposição contra acórdão colegiado (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC), além de o agravante apenas reiterar pedidos e argumentos anteriores sem rebater o fundamento principal da denegação, relativo à inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio (Súmula 182).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.